31/03/2020
Nossa sociedade é formada por muitos imigrantes. Pessoas de diversos países vindo para Portugal pelas mais diversas razões. Naturalmente entre essas pessoas há os turistas, mas uma grande parte tem a intenção de ficar para trabalhar ou simplesmente viver por aqui. Para essa fatia dos imigrantes, que dependem de entrevistas junto ao SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras), precisam providenciar documentos e às vezes viagens a cidades distantes para regularizar sua situação no pais, a pandemia do Coronavírus se tornou um ponto de interrogação na cabeça de todos que estavam no meio de alguma parte desses processos.
Essa semana, no dia 20 de março, o SEF decidiu pôr em prática um plano de gestão dos seus atendimentos e agendamentos. De acordo com esse plano se consideram que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes passam a estar em situação regular em Portugal. Essa decisão usa como referência a data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março) e arranca na próxima segunda-feira.
O despacho foi determinado pelo Ministro da Administração Interna, também determina o encerramento de todos os balcões do SEF na mesma data, visando reduzir riscos à saúde pública devido aos atendimentos, tanto para os trabalhadores do SEF quanto os utentes.
Conforme o texto informado no site do SEF: “Os documentos que atestam a situação de permanência regular são os formulados ao abrigo dos artigos 88.º, 89.º e 90.º‐A do Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional através de documento de manifestação de interesse ou pedido emitido pelas plataformas de registo em uso no SEF; e para os pedidos de concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais, através de documento comprovativo do agendamento no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.
Os comprovativos referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.
Recorda-se que os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram depois de 24 de fevereiro, são válidos até 30 de junho. Estes documentos, assim como o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal e as Certidões, deverão ser aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.”
Apenas os balcões estão encerrados. Os demais serviços do SEF continuam operando. O atendimento presencial será realizado para pedidos considerados urgentes, para cidadãos que precisem viajar ou que comprovem a necessidade de se ausentar de Portugal. Também para resolver eventual perda ou roubo de documentos.
Os imigrantes que dependem dos balcões do SEF para suas entrevistas e que já tinham agendado até 27 de março, podem ficar tranquilos, pois os reagendamentos, estão previstos para iniciar em 1 de junho, obedecendo a cronologia para garantir a igualdade de tratamento.
Para que você tenha os detalhes desse despacho diretamente no Diário da República, pode acessar o link a seguir, que contém todos os detalhes da decisão:
https://dre.pt/home/-/dre/130835082/details/maximized
